¶... ...o que acarreta uma diminuição considerável das verbas rescisórias a que t... ...missão comum, sem justa causa. Porém, o que poucos empregados... ...abem é que a lei lhes reserva o mesmoum direito parecido, qual seja, o de dar uma espécie de “demissão por justa causa” ao seu empregador/patrão, é. É o que se chama de RESCISÃO IN... ...s no art. 483 da CLT. Vejamos: Art. 483 - O empregado poderá ... ...r a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços sup... ...tumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador... ...rárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou se... ...to lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepos... ... defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu ... ...te a importância dos salários.O artigo citado abrange sete hipóteses, porém, na prática do cotidiano, é muito comum fundamentarmos nossos pedidos de rescisão indireta na alínea D– não cumprir o empregador as obrigações do trabalho. Pois prevê um conceito aberto, em que podemos encaixar várias hipóteses concretas. A título de exemplo, citarei dois dos mais corriqueiros motivos de2) Causas mais comuns de rescisão indireta: Na prática do cotidiano das relações de emprego, a causa mais comum a ensejar a rescisão indireta é a elencada na alínea D do artigo acima transcrito: “Não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Dentre as obrigações do empregador mais descumpridas na prática a ensejar o pedido de saída pelo empregado por rescisão indireta: a estão:A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e a não assinatura da carteira de trabalho. Vejamos o que diz a jurisprudência: TST - RECURSO DE REVISTA RR 11924320115040002 (TST) Jurisprudência • Data de publicação: 21/03/2014Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. Constatada a provável afronta ao art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, adepósitos pelo empregador na conta vinculada do FGTS do empregado: O empregador deixa de fazer o recolhimento mensal do FGTS para o empregado, dando fundamento ao pedido de rescisão indireta;Atrasos reiterados não anotação da CTPS configura justa causa que enseja a rescisão indireta, haja vistpagamento de salários e outras verbas trabalhistas, como não conceder férias e outros direitos do trabalhador.Falta de assinatura da ocorrência de prejuízos ao empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da CLT justifica a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista acarteira de trabalho do empregado.3) Como provar a rescisão indireta nesses casos?No caso de não recolhimento do FGTS: Retirando o extrato do FGTS, que se dá provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 7997720145230037 (TST) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2017Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimenara ser feito por aplicativo de celular ou via site: http://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/acompanhe-fgts.aspxNo caso de atrasos reiterados de pagamentos de verbas: Juntando os extratos dose depósitos de FGTS configura conduta apta a ensejar a rescisão indiretcontracheques com as datas reais dos pagamentos;No caso de falta de assinatura doa contratoarteira de trabalho. II. A decisão em contrário viola o art. art. 483, d, e previdência social: Retirando o extrato dao CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Reconhecida a rescisão indireta nos termos de alguma das alíneas do art. 483, que verbas serão devidas ao empregado? NIS, pelo aplicativo do “meuinss” ou pelo site: https://meu.inss.gov.br/central/#/4) Quais são os direitos do empregado na rescisão indireta: O empregado deverá receber a rescisão completa, como se estivesse sido demitido pelo emp... ...e o FGTS depositado no período. Como faço na prática para fazer valer a rescisão indireta? Na prática, é quase impossível o empregado conseguir sentar para conversar com seu empregador e convence-lo de que está errado e faze-lo e eventual indenização substitutiva do seguro desemprego, dentre outras.5) Como ter reconhecida a rescindir ssão indireta do meu contrato de trabalho pagando-lhe o que é verdadeiramente devido. O que acaba acontecendo é o empregado, já saturado da falta de respeito e de tanta “sacanagem” por parte do seu empregador faltoso, pedir para sair do? Sabemos que na prática é muito difícil ter essa conversa com seu empregador e poucas vezes eu vi um emprego, recebador reconhecendo sua rescisão com menos verbas que teria direito, pois foi obrigado pelas circunstâncias a pedir para sair. Nesses casos, caso o empregado não consiga fazer comindireta e pagando as verbas devidas ao funcionário por essa circunstância, seja porque desconhece tais direitos, seja por dificuldade financeira ou outro motivo. Então, quase seu empregador sane suas faltas contratuais, deverá procurar a ajuda de um advogado trabalhista, que ingressará com uma reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de todas as verbas devidas. Cabe ressaltar que, em duas das hipóteses listadas no art. 483 (alíneas D e G), o empregado poderá ingressar com essa ação enquanto ainda estiver no emprego., a maneira mais eficaz que o empregado tem é procurar um advogado trabalhista para ter reconhecido tal direito na justiça.
