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20 de Outubro de 2019

Meu empregador não está agindo corretamente, o que posso fazer?

Viniciu Gonçalves Advogado, Advogado
ano passado


1) Introdução:

  Como todos sabem, quando o trabalhador, empregado, comete alguma falta grave (art. 482, CLT) o seu empregador tem o direito de lhe demitir por justa causa, o que acarreta uma diminuição considerável das verbas rescisórias a que teria direito em caso de demissão comum, sem justa causa.

  Porém, o que poucos empregados sabem é que a lei lhes reserva um direito parecido, qual seja, o de dar uma espécie de “demissão por justa causa” ao seu empregador/patrão. É o que se chama de RESCISÃO INDIRETA, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Vejamos:

  Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
 a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
 b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
 c) correr perigo manifesto de mal considerável;
 d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
 e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
 f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
 g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

2) Causas mais comuns de rescisão indireta:

  Na prática do cotidiano das relações de emprego, a causa mais comum a ensejar a rescisão indireta é a elencada na alínea D do artigo acima transcrito: “Não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.

  Dentre as obrigações do empregador mais descumpridas na prática a ensejar o pedido de saída pelo empregado por rescisão indireta estão:

  1. A falta de depósitos pelo empregador na conta vinculada do FGTS do empregado: O empregador deixa de fazer o recolhimento mensal do FGTS para o empregado, dando fundamento ao pedido de rescisão indireta;

  1. Atrasos reiterados no pagamento de salários e outras verbas trabalhistas, como não conceder férias e outros direitos do trabalhador.

  1. Falta de assinatura da carteira de trabalho do empregado.

3) Como provar a rescisão indireta nesses casos?

  1. No caso de não recolhimento do FGTS: Retirando o extrato do FGTS, que dá para ser feito por aplicativo de celular ou via site: http://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/acompanhe-fgts.aspx

  2. No caso de atrasos reiterados de pagamentos de verbas: Juntando os extratos de depósitos e contracheques com as datas reais dos pagamentos;

  3. No caso de falta de assinatura da carteira de trabalho e previdência social: Retirando o extrato do CNIS, pelo aplicativo do “meuinss” ou pelo site: https://meu.inss.gov.br/central/#/

4) Quais são os direitos do empregado na rescisão indireta:

  O empregado deverá receber a rescisão completa, como se tivesse sido demitido pelo empregador sem justa causa, o que inclui aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS depositado no período e eventual indenização substitutiva do seguro desemprego, dentre outras.

5) Como ter reconhecida a rescisão indireta do meu contrato de trabalho?

  Sabemos que na prática é muito difícil ter essa conversa com seu empregador e poucas vezes eu vi um empregador reconhecendo a rescisão indireta e pagando as verbas devidas ao funcionário por essa circunstância, seja porque desconhece tais direitos, seja por dificuldade financeira ou outro motivo.

  Então, quase sempre, a maneira mais eficaz que o empregado tem é procurar um advogado trabalhista para ter reconhecido tal direito na justiça.

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